Constituição Estadual do Estado do Piauí
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Lei nº 7.884/2022
Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí.
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Regimento Interno da SEAD
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Decretos – Procedimentos relacionados ao Controle Interno – CGE-PI
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Pareceres Referenciais da PGE-PI
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Decreto nº 12.343/2024
Atualiza os valores estabelecidos na Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021.
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Decreto n° 21.938/2023
Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
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Decreto n° 21.872/2023
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 no âmbito do Poder Executivo Estadual, para tratar de governança, fase preparatória e procedimental das licitações e contratações diretas para a aquisição de bens, contratações de serviços, obras e serviços de engenharia e sobre bens de luxo.
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Lei nº 14.133/2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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Lei nº 13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
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Lei nº 13.303/2016
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Lei Complementar nº 13/1994
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais e dá outras providências.
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