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PARECER Nº 1/2023/PJ/DGERAL/INTERPI-PI/DGERAL/INTERPI-PI PROCESSO Nº 00071.002424/2023-70 INTERESSADO: INTERPI ASSUNTO: Parecer Referencial relativo aos processos de reconhecimento de domínio regidos pela Lei Complementar Estadual nº 244/19

Atualiza os valores do preço do hectare de imóveis rurais de propriedade do Estado do Piauí a serem observados nos processos de reconhecimento de domínio e regularização de ocupação regidos, respectivamente, pela Lei Complementar Estadual nº 244/2019, e pela Lei Estadual nº 7.294/2019, de acordo com o índice IPCA e com o previsto no art. 8º Decreto nº 21.468/2022.